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Descubra como a redução do Imposto de Importação para 0% via Ex-Tarifário afeta o ICMS-Importação. Entenda os impactos do Convênio ICMS 52/91, o deferimento estadual e o efeito em cascata na base de cálculo.
Tributação e Compliance Aduaneiro
Descubra como funciona a fiscalização a posteriori da Receita Federal na importação com Ex-Tarifário. Aprenda a montar um Dossiê de Compliance Aduaneiro e evite multas retroativas.
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Entenda as diferenças entre Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) no Ex-Tarifário. Saiba como identificar a indicação na NCM, conferir os Anexos do GECEX e evitar problemas no Licenciamento de Importação (LI). Apesar de parecer uma mera distinção conceitual, o enquadramento correto entre BK e BIT determina em qual Anexo da Resolução GECEX o benefício será publicado, quais órgãos governamentais...
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